Legislação
Novo Marco na Pesca Artesanal: Santa Catarina Implementa Regras Históricas para a Captura de Camarão no Complexo Lagunar Sul

Após mais de duas décadas operando sob diretrizes obsoletas do final dos anos 1990, a pesca artesanal do camarão-rosa e do camarão-branco no Sul de Santa Catarina entra em uma nova fase. A Portaria Interministerial MPA/MMA nº 65/2026, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), estabelece um novo ordenamento jurídico, técnico e operacional para a atividade.
Mais do que um documento burocrático, a norma altera diretamente a rotina nas lagoas e canais da região, impondo regras rígidas de identificação, zoneamento e fiscalização.
- Abrangência Geográfica
As novas regras aplicam-se exclusivamente ao Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa Catarina, englobando as águas e canais de cinco municípios:
Laguna
Imaruí
Pescaria Brava
Jaguaruna
Imbituba
A medida busca ordenar uma cadeia produtiva que sustenta cerca de duas mil famílias na região, substituindo formalmente as antigas Portarias do IBAMA nº 32/1998 e nº 27/1999.
- O Que Muda na Rotina do Pescador a Partir de Agora
Para atuar dentro da legalidade na temporada, o pescador artesanal deve observar quatro exigências práticas na água:
- Obrigatoriedade da Licença Especial: Fica instituída a Licença Especial da Pesca Artesanal do Camarão no Complexo Lagunar Sul. O documento é nominativo e destinado exclusivamente a profissionais que exercem a atividade de forma contínua — ficando proibida a emissão para pesca ocasional ou temporária.
- Identificação Visível nos Pontos de Pesca: A instalação de redes e apetrechos fixos (como o tradicional sistema de "aviãozinho") passa a respeitar o histórico de atuação de cada profissional. Na prática, cada ponto de pesca na lagoa deve exibir de forma clara e legível o número da licença correspondente ao seu titular.
- Respeito ao Balizamento e Áreas Proibidas: Os pontos autorizados seguem o mapeamento e o balizamento definidos pelos órgãos gestores. Permanece rigorosamente proibida qualquer modalidade de pesca nos rios tributários e nos canais de navegação delimitados pela Marinha do Brasil.
- Gestão Participativa via Fórum: Foi criado o Fórum de Pesca do Complexo Lagunar do Sul de SC, instância consultiva onde representantes dos pescadores, em conjunto com a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, analisam documentos e deliberam sobre a distribuição e ocupação dos pontos.
- Fiscalização e Punições para Quem Descumprir as Regras
Embora a Portaria nº 65/2026 trate do ordenamento e do licenciamento, a fiscalização nas lagoas (realizada pelo IBAMA, Polícia Militar Ambiental e órgãos parceiros) apoia-se diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e nos decretos federais de sanções administrativas.
O pescador que for flagrado atuando sem a Licença Especial, com redes sem identificação, fora das áreas balizadas ou em canais de navegação proibidos está sujeito às seguintes penalidades:
- Apreensão imediata de materiais: Recolhimento de redes, embarcações, motores e demais petrechos utilizados na infração.
- Perda do pescado: Confisco total dos camarões capturados de forma irregular.
- Multas pecuniárias: Aplicação de autos de infração com valores elevados, calculados conforme a gravidade da conduta e o volume apreendido.
- Sanção criminal e administrativa: Abertura de processo por crime ambiental (pescar em local ou período interditado por órgão competente), além do risco de suspensão ou cancelamento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da própria Licença Especial.
Com o novo sistema, o objetivo dos órgãos federais é eliminar a insegurança jurídica, evitar conflitos pela disputa de espaço nas lagoas e garantir que apenas os pescadores tradicionais devidamente regularizados explorem o estoque pesqueiro da região.
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