Como Emitir a Licença de Pesca Amadora no Brasil: Passo a Passo, Regras e Legislação

Seja na pesca costeira, em costões rochosos, nos rios do interior ou a bordo de embarcações e caiaques, o uso de equipamentos como varas, molinetes, carretilhas ou arpões exige que o pescador amador esteja com o seu Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) devidamente regularizado.

Além de prevenir sanções administrativas — como a apreensão da traia de pesca e a aplicação de multas por órgãos como IBAMA, Polícia Militar Ambiental e Marinha do Brasil —, o cadastro no RGP fornece dados estatísticos essenciais ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para o dimensionamento e a gestão sustentável do impacto da pesca recreativa e esportiva nos estoques hidrobiológicos nacionais.

Abaixo, apresentamos o guia completo para a emissão e gestão do seu documento de pesca federal online.

💳 1. Modalidades, Taxas e Validade Nacional

A licença de pesca amadora emitida via portal gov.br possui validade de 1 (um) ano em todo o território nacional e é dividida em duas categorias principais:

💡 Dica Técnica FishNet: A modalidade Embarcada engloba integralmente os direitos da pesca Desembarcada. Caso você pretenda pescar em barrancos, mas planeje realizar pescarias a bordo de embarcações ou caiaques ao longo do ano, opte diretamente pela emissão da licença Embarcada para evitar dupla emissão de guia.

📜 2. Isenção de Taxa e Dispensa Legal

É importante diferenciar a isenção do pagamento da taxa da dispensa de emissão do documento:

Gratuidades e Isenções (Documento Obrigatório)

Ficam isentos do recolhimento da taxa anual:

• Aposentados;
• Idosos (mulheres com idade igual ou superior a 60 anos e homens com idade igual ou superior a 65 anos);
• Menores de 18 anos.

Nota: A isenção do pagamento não dispensa a obrigatoriedade da emissão da carteira. O pescador deve realizar o cadastro no portal gov.br e solicitar o documento, anexando o comprovante do direito à gratuidade para a emissão do RGP com valor zerado.

Dispensa de Licenciamento

Ficam dispensados da obrigação de portar o RGP apenas os indivíduos que praticam a pesca exclusivamente com linha de mão ou caniço simples (vara sem molinete ou carretilha), operando diretamente da margem de rios, lagos ou pontes.

📲 3. Tutorial Passo a Passo para Emissão Digital

1. Acesso ao Portal: Acesse o site ou aplicativo gov.br e pesquise pelo serviço "Solicitar Licença de Pescador Amador ou Esportivo".
2. Autenticação: Realize a validação de acesso utilizando sua conta gov.br (necessário nível de segurança Prata ou Ouro).
3. Preenchimento dos Dados: Selecione a categoria desejada (Desembarcada ou Embarcada), preencha o formulário socioambiental e confirme os dados pessoais.
4. Pagamento da Guia: O sistema gerará a Guia de Recolhimento da União (GRU), aceitando pagamento via boleto bancário, cartão ou Pix.

• Recomendação: A quitação via Pix permite a liberação e compensação quase imediata do documento no sistema.

1. Download da Licença: Com a compensação confirmada, acesse a aba "Concluídas" no próprio portal gov.br para baixar a Licença Definitiva em formato PDF.

⚠️ 4. Cuidados e Aspectos Jurídicos na Beira d'Água

1. Jurisdição de Águas e Licenças Estaduais Complementares

A licença federal emitida pelo MPA possui validade em águas de domínio da União (mar territorial, rios que cruzam mais de um estado e reservatórios federais). Contudo, estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás possuem legislação ambiental própria e exigem licenças complementares ou taxas de cadastro específico para atuar nos rios sob jurisdição estadual.

2. Cumprimento do Ordenamento Pesqueiro

O porte do RGP não autoriza a captura indiscriminada. O pescador deve obrigatoriamente respeitar:

• As normas do Período de Defeso / Piracema vigentes em cada bacia hidrográfica;
• As tabelas estaduais e federais de tamanho mínimo de captura por espécie;
• As cotas de cota e transporte de pescado por licença.

3. Armazenamento e Precauções Off-line

Em virtude da ausência frequente de cobertura de dados móveis (3G/4G/5G) em pontos remotos de pesca, recomenda-se manter a versão digital em PDF salva localmente no smartphone, além de portar uma cópia impressa do documento devidamente acompanhada de um documento oficial com foto.

📚 Fontes e Referências Legais

• LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO FEDERAL:
• Lei Federal nº 11.959/2009: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, definindo as categorias e diretrizes da pesca amadora no Brasil.
• Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09/2012: Estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva no território nacional, incluindo petrechos permitidos e cotas de transporte.
• Instrução Normativa MPA nº 05/2012: Regula os procedimentos para concessão da licença de pescador amador, categorias de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e isenções.
• Portaria SAP/MAPA nº 616/2022: Estabelece as medidas gerais de ordenamento e monitoramento da pesca amadora e esportiva no país.
• SISTEMAS OFICIAIS E EMISSÃO:
• Portal Gov.br / Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA): Serviço oficial para solicitação e emissão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria Pescador Amador ou Esportivo.
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): Diretrizes de fiscalização, períodos de defeso/piracema e tabelas regionais de tamanhos mínimos de captura.